Processo 0800735-48.2021.8.14.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA SANTANA DO ARAGUAIA/PA 0800735-48.2021.8.14.0050 Sentença Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Autoridade Policial para apurar a suposta prática do crime descrito no artigo 310 da Lei 9.503/1997, f

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