Processo 0800735-64.2019.8.14.0035

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO (art. 17, §§ 10-B e 10-C, da Lei 8.429/1992) I – Relatório O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os requeridos. Imputa-lhes fraude ao Pregão Presencial 002/2015 do Município de Óbidos, destinado à contratação do transporte escolar. Descreve apresentação de habilitação técnica com documentos de motoristas sem vínculo ou autorização, ausência de comprovação da frota mínima exigida no edital e vínculo de parente

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.