Processo 0800735-83.2022.8.18.0088

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800735-83.2022.8.18.0088 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: GILVAN CARDOSO DA ROCHA REQUERIDO: CARTORIO EXTRAJUDICIAL DE CAMPO MAIOR-PI Nome: GILVAN CARDOSO DA ROCHA Endereço: RUA FRANCISCO FERNANDES, 252, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: CARTORIO EXTRAJUDICIAL DE CAMPO MAIOR-PI Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 252, CENTRO, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de ação de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL EXTRAVIADO proposta pelo GILVAN CARDOSO DA ROCHA, visando a restauração do imóvel nas Fls. 138/139, matrícula nº 10.890, do Livro das Transcrições das Transmissões nº 03(três) (Livro I) do Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis, situado na Cidade de Campo Maior-PI. Relata a parte autora é filho e, portanto, legítimo herdeiro de Otaviano da Rocha e Maria Lausina Cardoso de Vasconcelos Rocha, ambos já falecidos, em 13/10/2012 e 10/03/2021. Dentre os bens deixados pelos pais do requerente consta o imóvel situado na Rua Francisco Fernandes, 210, esquina com a Rua Inês Costa Araújo, bairro: Centro, nesta cidade de Capitão de Campos- PI, com as seguintes descrições: - Um imóvel residencial encravado em terreno medindo 20(vinte) metros de frente e fundos por 80(oitenta) metros nas laterais, o qual fora adquirido pelo primeiro de cujus em 05 de julho de 1963, conforme Primeiro Traslado registrado no livro de notas número DOIS, às folhas 198 a 200, tendo como vendedor o senhor João Ferreira Martins. O imóvel objeto da presente ação fora registrado às Fls. 138/139, matrícula nº 10.890, do Livro das Transcrições das Transmissões nº 03(três) (Livro I). Ocorre que o Autor, ao solicitar a segunda via do registro do imóvel junto ao respectivo cartório, qual seja, Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis, situado na Cidade de Campo Maior-PI, da qual o município de Capitão de Campos era Termo Judiciário, fora informado da impossibilidade de fornecer a segunda via do registro, posto que o livro no qual fora assentado o registro, ou seja, o Livro das Transcrições das Transmissões nº 03(três) - (Livro I), encontra-se deteriorado/extraviado. Em ID 60095850, o Cartório informou que não foi encontrado nenhum registro referente ao imóvel situado na Rua Francisco Fernandes, n. 210, Centro, Capitão de Campos. Manifestação do Ministério Público opinando pela citação editalícia de eventuais interessados no feito, em ID 60493548. Houve a citações dos proprietários lindeiros, mas estes não se manifestaram nos autos. Em seguida, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 84196928). É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se do direito de restauração do registro civil por simples cumprimento à previsão legal em especial por se tratar de documento essencial para os atos da vida civil da parte autora. A parte autora busca a aplicação da Lei de nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes trazem a possibilidade de restauração do registro, in verbis: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou…

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