Processo 0800736-14.2025.8.12.0029

Embargos de Declaração Cível nº 0800736-14.2025.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: José Ferreir

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