Processo 0800736-43.2024.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Número do Processo: 0800736-43.2024.8.10.0081 APELANTE: PEDRO GOMES DA SILVA / Advogado(s): FRED MARTINS DA SILVA — OAB/MA 28.118-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Advogado(s): Sem advogado cadastrado Relator originário: Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relator para Acórdão: Desembargador JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO (ART. 942 DO
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