Processo 0800736-69.2024.8.12.0022
TJMS • Recurso Especial
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Apelação Criminal nº 0800736-69.2024.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Eduardo Henrique de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja (OAB: 215728/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CON
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