Processo 0800736-76.2025.4.05.8101
TRF5 • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0800736-76.2025.4.05.8101 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISAC DA COSTA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE DA COSTA ROCHA - CE31455 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O NÃO CABIMENTO DO ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES FIXADAS PELO STF NO HC 185.913 E PELO STJ NO TEMA REPETITIVO
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