Processo 0800736-85.2025.8.20.5139

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800736-85.2025.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO PIRES DE CASTRO SOUZA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por GUSTAVO PIRES DE CASTRO SOUZA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN). O autor alega, em sua petição inicial (ID 161383246), que o consumo mensal de água em sua residência, localizada em Tenente Laurentino Cruz/RN, sempre se manteve estável, com faturas variando entre R$ 70,00 e R$ 100,00. Contudo, afirma que a partir de novembro de 2024 foi surpreendido com cobranças exorbitantes e desproporcionais, citando faturas de R$ 1.034,46 (novembro/2024), R$ 898,43 (maio/2025), R$ 965,30 (junho/2025) e R$ 517,46 (agosto/2025). Sustenta que, mesmo após tentativa de solução administrativa, a ré não corrigiu os valores. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de ID 168910399, determinando a suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas e a proibição de interrupção do serviço, além da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a CAERN apresentou contestação (ID 171701845), argumentando pela legalidade das cobranças. Sustenta que as leituras foram regularmente aferidas pelo hidrômetro e confirmadas por fotos e ordens de serviço. Atribui o aumento do consumo a eventuais vazamentos internos, cuja manutenção é de responsabilidade do usuário, ou alteração de hábitos de consumo. Requereu a produção de prova pericial técnica (ID 184849745). O autor apresentou réplica (ID 179269582) e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 183523630). 2. Fundamentação jurídica 2.1. Da Desnecessidade de Prova Pericial Observa-se que a ré realizou visitas no local (ID 171701846) após as reclamações, mas se limitou a verificar a numeração do hidrômetro, sem realizar testes de vazão ou vistorias minuciosas que justificassem a discrepância. O ônus de comprovar a regularidade do consumo era da ré, a qual possui pessoal qualificado para verificar a situação e eventuais falhas no sistema de abastecimento de água, como vazamentos. Nomear um perito pelo juízo, neste momento processual, apenas iria prolongar desnecessariamente o processo unicamente em favor da ré, a qual poderia e deveria ter cumprido com tal dever em momento pretérito, quando realizou as vistorias em campo. O autor não pode ser prejudicado por esta conduta omissiva da ré em não produzir a prova técnica contemporânea aos fatos. Ademais, questiona-se faturas referentes ao ano de 2024, colocando-se em dúvida a efetividade da realização de perícia no presente momento. Assim, estando o processo maduro para julgamento, procedo ao julgamento antecipado conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.2. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão do ônus da prova foi deferida diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações. O histórico de consumo do imóvel (ID 161383249) revela uma média entre R$ 70,00 e R$ 100,00. O salto para valores superiores a R$ 1.000,00 caracteriza a chamada explosão de consumo. Nesses casos, a jurisprudência consolidada no Tribunal…

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