Processo 0800737-07.2026.8.12.0015
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Ramiro da Silva move contra Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Credito Direto S.a.. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constant
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