Processo 0800738-11.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800738-11.2025.8.10.0038 Sessão : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de João Lisboa/MA Procuradora : Thais Alexandra Lopes dos Santos Apelada : Juscivania Torres Fernandes Advogado : Pedro Otávio Arruda Mendes - OAB MA23311-A Recorrente Adesivo : Juscivania Torres Fernandes Advogado : Pedro Otávio Arruda Mendes - OAB MA23311-A Recorrido Adesivo : Município de João Lisboa/MA Procurador : Thais Alexandra Lopes dos Santos Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : De
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