Processo 0800738-90.2025.8.14.0008
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0800738-90.2025.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEBER GERMANO NUNES REQUERIDO (A): AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP Endereço: Estrada do Atalaia, KM 5,5, S/N, AQUALAND SUITES, ATALAIA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTIT
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