Processo 0800739-41.2026.8.15.0581
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ Processo nº 0800739-41.2026.8.15.0581 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível (120) Assunto: Abuso de Poder (Pedido de Liminar) Impetrantes: Antônio Carlos de Lima e Andreano Costa da Silva Impetrado: José Ronaldo Fernandes Chaves (Presidente da Câmara Municipal de Baía da Traição) Interessada: Câmara Municipal de Baía da Traição (Pessoa Jurídica de Direito Pú
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