Processo 0800739-98.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800739-98.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Alicya Accioly de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Ana Bernadete de Lima Accioly - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a Decisão liminar proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 93/98), para manter integralmente o ato judicial impugnado, observando-se a suspensão de todos os processos que versem sobre Cartão de Crédito Consignado-RMC, conforme Tema nº 1.414 STJ, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL DE BENEFICIÁRIO INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALICYA ACCIOLY DE SOUZA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO, POR TER SIDO FIRMADO EM NOME DE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, EM AFRONTA AO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EM DECISÃO LIMINAR NO SEGUNDO GRAU FOI DEFERIDA A TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, POSTERIORMENTE REEXAMINADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL DE BENEFICIÁRIO INCAPAZ, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.04. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA GENITORA DA AGRAVANTE, TERMO DE CONSENTIMENTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.05. A UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EVIDENCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.06. A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS ADMITE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES CONSIGNADAS POR REPRESENTANTE LEGAL DE BENEFICIÁRIO CIVILMENTE INCAPAZ, NA QUALIDADE DE CURADOR, GUARDIÃO OU TUTOR.07. A CONDUTA DA REPRESENTANTE LEGAL QUE CELEBRA O CONTRATO EM NOME DA FILHA MENOR E POSTERIORMENTE BUSCA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUBSCREVEU CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.08. A…

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