Processo 0800740-58.2019.8.10.0048
TJMA • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo nº 0800740-58.2019.8.10.0048 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: LEONARDO SILVEIRA PEDROSA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Leonardo Silveira Pedrosa em face de Rebeca Almeida Pires, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. O embargante sustenta, em síntese, que houve equívoco na intimação da fonte pagadora, inicialmente direcionada ao Município de Miranda do Norte/MA, quando o vínculo funcional seria com o Municí
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