Processo 0800740-93.2025.8.12.0015

Ante o exposto, não se mostrando legítima a condição imposta pela autarquia-ré e não estando a ação madura para julgamento, fica homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VIII, do Cód

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