Processo 0800741-41.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO Processo nº: 0800741-41.2026.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Substituição Tributária] AGRAVANTE: JOSE CLEUDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar que buscava a imediata suspensão da exigibilidade de débitos de IPVA, o cancelamento de protestos c
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