Processo 0800741-49.2024.8.12.0036
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória de saneamento: Vistos, etc. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial (f. 95), pois a exordial, à saciedade, preencheu os requisitos legais, para propositura da ação. REJEITO a preliminar de carência da ação ou falta de interesse por ausência de requerimento administrativo (f. 96), porquanto é desnecessário exaurir toda esfera administrativa, para se manejar ação que visa ao pagamento da indenização securitária, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJ
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