Processo 0800741-69.2025.8.12.0018

Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e arbitramento de alimentos e guarda de filho menor ajuizada por Juscelaine Martins de Freitas em face de Valdecir Santos Gameleira, todos qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. O Ministério Público opinou pela realização de Estudo Social e a designação de audiência de instrução e

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