Processo 0800741-76.2026.8.10.0087
TJMA • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0800741-76.2026.8.10.0087 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra FLAGRANTEADO: VINICIUS MUNIZ DA SILVA DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de VINICIUS MUNIZ DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. Os autos foram apr
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