Processo 0800741-88.2026.8.14.0047
TJPA • Desapropriação
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PROCESSO: 0800741-88.2026.8.14.0047 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ REU: APARECIDA MACHADO OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DECISÃO O MUNICÍPIO DE RIO MARIA/PA propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face de APARECIDA MACHADO, tendo por objeto o imóvel denominado Chácara São Miguel, registrado sob a Matrícula n.º 2.708 do Cartório do Único Ofício de Rio Maria/PA, CNM n.º 067348.2.0002708-39, com área de 5,2772 hectares. Alega que o bem é c
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