Processo 0800742-59.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800742-59.2025.4.05.8400 APELANTE: JOAO MARIA ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: VILMAR CRISANTO DO NASCIMENTO - RN17890-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ALVES DA SILVA RODRIGUES GENTIL - RN9792 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-SAÚDE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS. ART. 230 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP
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