Processo 0800742-93.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Última movimentação
Recebo a denúncia, oferecida contra Nathan Lopes Lima pelos tipos penais dos arts. 33, caput c/c 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, pois presentes os requisitos para o seu processamento. Com efeito, o Parquet demonstrou o fumus commissi delicti consistente na apresentação de indícios suficientes, em um juízo de probabilidade, para demonstrar a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação, a permitirem a dedução da comissão de um delito - mate
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