Processo 0800743-27.2024.8.15.0071
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800743-27.2024.8.15.0071 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: JOAO PAULO MONTEIRO ADVOGADO: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE - OAB/PB 25.602-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por João Paulo Monteiro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Fe
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