Processo 0800743-44.2025.8.15.0151
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800743-44.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA instaurado a partir de representação da autoridade policial em favor de DA
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