Processo 0800743-62.2021.8.14.0070
TJPA • APELAçãO CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL NA DATA DA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO. COMPLICAÇÕES POSTERIOR
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