Processo 0800743-62.2021.8.14.0070

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800743-62.2021.8.14.0070
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL NA DATA DA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO. COMPLICAÇÕES POSTERIOR

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