Processo 0800743-70.2025.8.20.5400
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800743-70.2025.8.20.5400 Polo ativo A. J. P. D. S. e outros Advogado(s): DAVID CUNHA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR DE 15 ANOS. ART. 38, §1º, I, DA LEI Nº 9.394/1996. TEMA 1.127/STJ. DISTINGUISHING. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO
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