Processo 0800743-74.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800743-74.2026.8.15.2005 Polo Passivo: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. Compulsando a peça inicial e o acervo probatório que a instrui, verifica-se que a parte autora sustenta a inocorrência da prescrição das
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