Processo 0800743-89.2024.8.14.0124
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo nº 0800743-89.2024.8.14.0124 Classe: Ação Civil Pública Autor(a): Ministério Público do Estado do Pará Réu(s): Osiel da Silva Parente DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Osiel da Silva Parente. Por meio da petição de ID 176149290, o autor reiterou o teor da manifestação de ID 159771896, requerendo a designação de audiên
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