Processo 0800744-13.2024.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800744-13.2024.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Tiago Guerra Oliveira Apelado : Marco Assaiante Advogado : Placido Arrais da Cruz Neto (OAB/MA 12048-A) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMORAL COM JOELHO MICROPROCESSADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FE
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