Processo 0800744-30.2026.8.15.0301

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800744-30.2026.8.15.0301 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer autuada equivocadamente como ação civil pública, além de constar valor da causa incorreto, pois em desconformidade ao art. 292 do CPC e ausência

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