Processo 0800744-47.2025.8.20.5144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800744-47.2025.8.20.5144 Polo ativo FLAVIO ANSELMO SILVA DE LIMA Advogado(s): BRAULIO MARTINS DE LIRA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800744-47.2025.8.20.5144 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA RECORRIDO: FLAVIO ANSELMO SILVA DE LIMA ADVOGADO: BRAULIO MARTINS DE LIRA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A CONDENAÇÃO. INGRESSO NA CARREIRA NO NÍVEL CORRESPONDENTE À FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 11, §2º, DA LCM Nº 243/2008. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TÍTULO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO. ATO VINCULADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO INICIAL DO SERVIDOR NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO ENQUADRAMENTO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE A HIERARQUIA DAS NORMAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida para registrar que sobre o valor da condenação deverá incidir, a a SELIC nos moldes art. 3º da EC nº 113/2021, e, a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025) deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A parte recorrente é isenta de custas, mas pagará honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por FLAVIO ANSELMO SILVA DE LIMA,…

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