Processo 0800745-57.2026.8.10.0138
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800745-57.2026.8.10.0138 AUTOR: EDILZA BARROS ANUNCIO RÉU: ESTADO DO MARANHAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando a causa devidamente instruída, procedo ao julgamento antecipado da lide (art.
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