Processo 0800745-71.2025.8.14.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800745-71.2025.8.14.0044 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera/PA APELANTE: CASEMIRO LISBOA GALVAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CASEMIRO LISBOA GALVAO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos do processo nº 0800745-71.2025.8.14.0044, em que as partes requereram a homologação de acordo juntado sob o ID nº 36285724, pelo qual o banco se obrigou a pagar à parte autora/apelante o valor total de R$ 6.162,61, em parcela única, no prazo de até 10 dias úteis, bem como a cancelar descontos relativos a título de capitalização incidentes sobre a Agência 763, Conta 651304-2, no prazo de 20 dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado pelas partes preenche os requisitos para homologação judicial; e (ii) estabelecer se a autocomposição homologada prejudica o exame da apelação, em razão da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação constitui meio legítimo de autocomposição e permite aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. 4. O Código de Processo Civil prevê a resolução de mérito quando o juiz homologa a transação, conforme art. 487, III, “b”, do CPC. 5. A avença celebrada por partes capazes, devidamente representadas por seus patronos, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não evidencia vício manifesto de consentimento, ilicitude de objeto ou afronta à ordem pública. 6. O acordo revela convergência de vontades destinada à pacificação da controvérsia, com estipulação clara das obrigações assumidas pelas partes. 7. A homologação judicial da transação confere ao ajuste eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. 8. A autocomposição homologada acarreta perda superveniente do interesse recursal e prejudica o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acordo homologado, processo extinto com resolução do mérito e recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A transação celebrada por partes capazes, representadas por advogados, sobre direitos patrimoniais disponíveis e sem vício manifesto de consentimento, ilicitude de objeto ou afronta à ordem pública, deve ser homologada judicialmente. 2. A homologação judicial da transação resolve o mérito e confere ao acordo eficácia de título executivo judicial. 3. A autocomposição homologada no curso da apelação prejudica o exame do recurso por perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, arts. 487, III, “b”, 515, II, e 90, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos do processo nº 0800745-71.2025.8.14.0044, em que figura como apelante CASEMIRO LISBOA GALVAO e como apelado BANCO BRADESCO S.A., tendo sido submetido a este Tribunal pedido de homologação de acordo formulado pelas partes. Conforme se extrai dos autos, foi juntada aos autos, sob o ID nº 36285724, em 12/05/2026, às 19h23, petição intitulada…

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