Processo 0800746-02.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800746-02.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Dhiego Lacerda Ferreira de Araújo, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária pleiteando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais (Id. 155905217). Em sua petição inicial, o autor postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando de
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