Processo 0800746-76.2024.8.12.0002

Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcelo de Assis Rodrigues nos autos desta demanda proposta em face de Daiane Cardoso Gomes, fazendo-o para: a) declarar que, até 04/05/2022, a ré está isenta de contraprestação financeira ao autor quanto à utilização exclusiva do imóvel localizado na Rua Arthur Frantz, nº 1.653, Santa Fé, em Dourados/MS, matriculado sob o n. 89.109 do CRI local; b) dec

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