Processo 0800747-11.2023.8.15.0391
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800747-11.2023.8.15.0391 ORIGEM: VARA ÚNICA DE TEIXEIRA-PB RELATOR: MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO – JUIZ CONVOCADO APELANTE: MUNICÍPIO DE MÃE D'ÁGUA, por seu Procurador Geral APELADA: ANA LÚCIA MEDEIROS COSTA ADVOGADO: MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA - OAB PB8666-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE JO
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