Processo 0800747-20.2022.8.15.0561
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS – VARA ÚNICA DECISÃO Processo n.º 0800747-20.2022.8.15.0561 Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA, em que se apura a prática de crimes contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. A denúncia foi formalmente oferecida em 17 de setembro de 2022 (ID 63586623) e subsequent
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