Processo 0800747-44.2026.8.14.0064
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 0800747-44.2026.8.14.0064 - JUIZADO ESPECIAL AUTOR: ARLYSON GOMES SANTOS RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ARLYSON GOMES SANTOS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a ins
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