Processo 0800747-55.2024.8.12.0004

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, acolhendo-os apenas em caráter integrativo, para explicitar e complementar a delimitação dos pontos controvertidos, nos termos da fundamentação supra, sem modificação do conteúdo

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