Processo 0800748-35.2025.8.14.0138
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº. 0800748-35.2025.8.14.0138 SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação: Preliminar A ausência de reclamação na via administrativa torna-se inócua para uma pessoa de poucos estudos, sem falar que diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5, XXXV da CR/88, não é necessário para recorrer ao Poder
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