Processo 0800748-71.2024.8.14.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0800748-71.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARLEICE MARINHO FURTADO, MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO REQUERIDO (A): M. VANZELER SILVA EIRELI Endereço: Rua Magno de Araújo, 1860, HVA - Hospital de Abaeté, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ARLEICE MARINHO FURTADO e MARCO ANTONIO TAARES FURTADO em face de HOSPITAL, na qual alega a autora a responsabilidade da requerida em razão da falha na prestação do serviço, por negligência médico-veterinária, no procedimento cirúrgico e pós operatório de seu cachorro – Apollo, requerendo a condenação da requerida em danos materiais – R$ 21.935,64 (vinte e um mil reais novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e danos morais no montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Juntou documentos. Decisão inicial – ID 117862291. Contestação – ID 128314082. Termo de audiência de conciliação – ID 129460993. Decisão – ID 134724460. Termo de audiência de conciliação, com abertura de prazo para apresentação de réplica à contestação – ID 142423835. Réplica a contestação – ID 143474008. Decisão – ID 158641478. Despacho determinando a intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência – ID 168566683. Manifestação da parte autora – ID 170641841. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Assevero que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, atendidas às condições da ação, não havendo preliminares arguidas, oportunizado às partes quanto a produção de outras provas, de forma igualitária, observado, portanto, o devido processo legal, passo a análise do mérito da presente demanda, a fim de solucionar a controvérsia firmada pelas partes. Neste cenário, inicialmente, ressalto que entende-se por responsabilidade, nas palavras de Maria Helena Diniz[1], “o fato de ter alguém se constituído de garantidor de algo” e, prossegue a ilustre jurista, acerca da responsabilidade civil: “A responsabilidade civil é aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. Desse modo, partindo dessa conceituação, há de ser verificado os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil: a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, a ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação – fato gerador da responsabilidade. Neste ínterim, dispõe a norma do artigo 186, do Código Civil, acerca dos atos ilícitos: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” (Artigo 187, do Código Civil). Em complemento aos dispositivos mencionados, a norma do artigo 927, do Código Civil, prescreve: “Aquele que, por…

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