Processo 0800748-72.2023.8.10.0055
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800748-72.2023.8.10.0055 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA HELENA - MA APELANTE: BENEDITA MENEZES ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTA
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