Processo 0800749-94.2025.8.14.0081
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária Cível Nº 0800749-94.2025.8.14.0081 Comarca De Origem: Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Bujaru Sentenciado: Michel Da Costa Souza Sentenciado: Município De Bujaru Desembargador Relator: José Maria Teixeira Do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária, encaminhada na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Michel da Costa Souza contra ato atribuído
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