Processo 0800752-67.2023.8.14.0130
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800752-67.2023.8.14.0130 APELANTE: ANTONIA MENDES CARNEIRO, BANCO BRADESCO SA APELADO: BANCO BRADESCO SA, ANTONIA MENDES CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM
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