Processo 0800753-55.2026.8.15.9010
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA REVISÃO CRIMINAL Nº 0800753-55.2026.8.15.9010 RELATOR: DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA REQUERENTE: JACIEL SILVA CABRAL ADVOGADA: ISABELLA LEITE PAULINO - OAB/SP 432.096 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Direito processual penal. Revisão criminal. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Procuração. Intimação para regularização da representação processu
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