Processo 0800753-68.2022.8.18.0100
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0800753-68.2022.8.18.0100 RECORRENTE: DAVILSON BORGES TORRES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial (id. 30554875) interposto nos autos do Processo 0800753-68.2022.8.18.0100 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 26195519 proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊ
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