Processo 0800754-12.2025.8.20.5138
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800754-12.2025.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE CRUZETA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Apelação Cível n.º 0800754-12.2025.8.20.5138. Apelante: Município de Cruzeta. Advogado: Dr. Célio Torquato de Araújo Júnior. Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças
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