Processo 0800754-20.2022.8.19.0005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo:0800754-20.2022.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELMA DA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada porNELMA DA SILVA PEREIRAem face deBANCO PAN S.A., na qual se postula o reconhecimento da inexistência de relação jurídica relativa a contrato/cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora afirma que é beneficiária previdenciária e que, em agosto de 2020, verificou a existência de valor depositado em sua conta benefício, sem que tivesse solicitado empréstimo, cartão de crédito consignado, saque ou qualquer operação financeira junto ao banco réu. Aduz que procurou o PROCON de Arraial do Cabo, ocasião em que teria sido ajustada a devolução do valor creditado e a baixa da operação, tendo realizado a devolução do montante de R$ 2.678,86 em outubro de 2020, em conta indicada pela própria instituição financeira. Sustenta que, apesar da devolução do valor e da tentativa administrativa de solução, os descontos permaneceram incidindo sobre seu benefício previdenciário. Afirma, ainda, que recebeu cartão de crédito não solicitado em sua residência e que jamais assinou qualquer contrato com a parte ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação. Em preliminar, alegou prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi devidamente assinado, que os documentos pessoais da autora foram apresentados no momento da contratação e que o valor contratado teria sido disponibilizado em conta de titularidade da demandante. Defendeu a validade do negócio jurídico, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de dano moral indenizável e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a compensação ou restituição dos valores supostamente recebidos pela autora. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos. Reiterou que não reconhece os contratos apresentados, afirmou que o contrato juntado pelo réu diverge daquele anteriormente apresentado no Juizado Especial e sustentou que nunca foi titular da conta indicada pela instituição financeira para justificar depósito de valor diverso. Reforçou que o valor efetivamente recebido em sua conta benefício foi devolvido em outubro de 2020, conforme orientação recebida em procedimento administrativo. Foi proferida decisão afastando a prescrição e determinando a realização de perícia grafotécnica, diante da impugnação da autenticidade das assinaturas atribuídas à autora. Realizada a perícia, a perita judicial concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato nº 738184050, por divergência dos caracteres gráficos morfogenéticos em relação aos padrões do punho da autora. A parte autora manifestou concordância com o laudo e apresentou alegações finais, sustentando que a prova pericial confirmou a inexistência de contratação,…

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