Processo 0800754-28.2023.8.12.0054

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

III - DO DISPOSITIVO Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS EMANOEL BATISTA NARDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente - LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir de 20/9/2022), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 4

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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