Processo 0800754-45.2024.8.12.0037
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800754-45.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: I. M. V. L. DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: J. H. A. L. (Representado(a) por sua Mãe) G. de A. S. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E MODERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACE
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